O que são as condicionantes do Licenciamento Ambiental?

Consultoria Ambiental

O que são as condicionantes do Licenciamento Ambiental?

As condicionantes são compromissos que o empreendedor assumiu com o órgão ambiental durante o processo de licenciamento do empreendimento. Elas são descritas nas licenças ambientais.

Entenda mais sobre licenciamento ambiental.

As exigências técnicas do licenciamento são fundamentadas nas informações que foram entregues para o órgão ambiental, sendo uma dessas vias os estudos ambientais.

Dependendo do tipo de empreendimento, os estudos podem ser mais simples e outros mais complexos.

Os estudos mais complexos e abrangentes para empreendimentos com grande potencial de impacto ambiental,  devem ser licenciados através de estudos de impacto ambiental, como o EIA/RIMA, sendo que a Resolução CONAMA nº 01 de 1986, estabelece os empreendimentos sujeitos a esse estudo.

Em posse das informações que foram entregues ao órgão, será expedida a licença ambiental e nela estará contendo as formas de controle e prevenção de impactos ambientais, através das condicionantes da licença.

Vamos dividir as condicionantes em dois grupos, as condicionantes genéricas e as específicas. 

A condicionante genéricas são aquelas aplicáveis a todos os empreendimentos licenciados e estão associadas geralmente a ordem administrativa.

Já condicionantes específicas estão relacionadas com a atividade do empreendimento, como por exemplo: padrões de qualidades para emissões atmosféricas e efluentes, gestão de resíduos sólidos perigosos, monitoramento de corpos hídricos, entre outras. 

As condicionantes específicas, dependem de cada aspecto ambiental identificado e o seu controle através dos requisitos solicitados na condicionante. 

O que acontece em caso de descumprimento das condicionantes do licenciamento?

Isso pode acabar incorrendo em um crime ambiental, dado pela Lei 9.605 de 1998 (Crimes Ambientais), que pode ser enquadrado desde uma advertência, a multa e embargo do empreendimento com cassação da licença ambiental.

Por isso é tão importante que as condicionantes sejam constantemente monitoradas pela empresa, para garantir o seu atendimento.

Empresas certificadas na norma ISO 14001 possuem dentro do seu sistema de gestão, o controle do atendimento às condicionantes do licenciamento  ambiental. 

Nesse caso, um não atendimento de uma condicionante deve ser tratado como uma não conformidade e deve ser aberto uma ação corretiva para endereçar esse ponto.

Desta forma, é  essencial que se entenda o que está sendo solicitado pelo órgão ambiental, bem como saiba como realizar o atendimento. 

É muito importante que se estabeleça uma comunicação harmônica e transparente com o órgão licenciador, protocolando os comprovantes de cumprimento das condicionantes no prazo fixado ou justificando o não atendimento e solicitando um novo prazo para protocolo.

Entenda mais sobre o Licenciamento Ambiental no nosso Canal no YouTube – Valor Ambiental

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