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O Direito Ambiental é formado por um conjunto de princípios e de normas jurídicas voltados à proteção da qualidade do meio ambiente. A Constituição Federal em seu Art. 225...

Principais leis ambientais

  • 12 de maio de 2020
A área ambiental é complexa e cheia de especificidades, sendo que no Brasil, há uma diversidade de leis ambientais e diretrizes em torno do tema, dispondo de vários instrumentos...