Principais leis ambientais

Consultoria Ambiental

Principais leis ambientais

Apesar de vermos grandes problemas ambientais no Brasil, as leis ambientais são muito ricas, dispondo de vários instrumentos legais em prol do meio ambiente. A nossa Constituição Brasileira de 1988, já define em seu Art. 225, a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos.

Conheça algumas das principais leis ambientais brasileiras e as suas diretrizes.

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)

A Política Nacional do Meio Ambiente é uma das principais leis ambientais e tem por objetivo a compatibilização do desenvolvimento econômico-social, com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Instituiu o SISNAMA e definiu critérios para o licenciamento ambiental. 

Definiu que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa.

Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12)

O Código Florestal estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados.

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) têm a função de preservar importantes áreas, tais  como as mata ciliares, topos de morros, encostas, nascentes entre outras, a fim de evitar erosões, assoreamentos, bem como proteger os recursos hídricos e fauna aquática.  As APPs são áreas protegidas, com rígidos limites, onde não é permitido construir, cultivar ou explorar economicamente. Veja mais sobre as APPs aqui. 

A Reserva Legal é a parcela de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada. A exploração pelo manejo florestal sustentável se dá nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade. 

Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente.

Concede aos órgãos ambientais mecanismos para punição de infratores, como em caso de crimes ambientais.

Proporcionou a uniformização e gradação adequadas das penas e as infrações são claramente definidas. Além disso, também são considerados crimes ambientais as condutas que ignoram normas ambientais, mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. É o caso dos empreendimentos sem a devida licença ambiental.

Agrotóxicos (Lei 7.802/89)

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Um importante aspecto da lei é o registro de agrotóxicos. Nesse processo são avaliados os resultados de estudos prévios requeridos para a eficiência agronômica e de impactos potenciais à saúde pública e ao ambiente. 

O registro define se determinada substância ou produto comercial pode ser empregado e sob quais condições. A partir disso, são definidos os demais itens relacionados ao controle e uso dos agrotóxicos.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei 12.305/10)

Estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, e define as responsabilidades dos geradores e do poder público.

A PNRS define que todos têm responsabilidades sobre os resíduos desde a fabricação do produto até a sua destinação final.  Isso inclui os  fabricantes, comerciantes, consumidores e receptores finais.

O grande princípio por trás disso é o reconhecimento do resíduo como um bem econômico e com valor social. Estabelece ainda quando será necessário elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS. Veja mais sobre gestão de resíduos sólidos aqui.

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97)

Institui a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, condiciona a intervenção em águas públicas à autorização do órgão competente.

Institui a cobrança pelo uso da água por ser um recurso natural limitado e que possui  valor econômico. 

Estabelece também o uso múltiplo desse recurso e como prioridade o abastecimento humano e dessedentação animal em casos de escassez, assim tornando a gestão dos recursos hídricos democrática. Para isso deve ser solicitado outorga para captação de recursos hídricos. Entenda mais sobre outorga aqui. 

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei 9.985/00)

Define o conjunto de Unidades de Conservação (UC) federais, estaduais e municipais, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos. As UCs dividem-se em dois grupos, as de proteção integral e de uso sustentável, sendo que cada uma possui normas e regras a serem observadas. 

Unidades de Proteção Integral:  possuem regras e normas mais restritivas, onde é permitido apenas o uso indireto dos recursos naturais; ou seja, aquele que não envolve consumo, coleta ou dano aos recursos naturais. 

Como exemplos dessas de atividades de uso indireto temos a recreação, turismo ecológico, pesquisa científica, educação ambiental, entre outras.

Já as Unidades de Uso Sustentável são áreas que visam conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais. Nesse grupo, atividades que envolvem coleta e uso dos recursos naturais são permitidas, mas desde que praticadas de uma forma a garantir a sua perenidade. Entenda mais sobre as Unidades de Conservação aqui. 

Entre no portal do Ministério do Meio Ambiente – MMA para consultar mais sobre a legislação ambiental.

Gostou de entender um pouco mais sobre as leis ambientais? Deixe um comentário.

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