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Muitas dúvidas surgem quando falamos de licenciamento ambiental. Há várias leis, regulamentações e diretrizes acerca desse tema. Então separamos 4 das principais dúvidas para respondermos nessa matéria. ⠀ Qual...
As condicionantes são compromissos que o empreendedor assumiu com o órgão ambiental durante o processo de licenciamento do empreendimento. Elas são descritas nas licenças ambientais. Entenda mais sobre licenciamento...