O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é um dos documentos necessários de entrega ao IBAMA para empresas que possuem o Cadastro Técnico Federal – CTF/APP.
O CTF/APP é um registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental. Toda e qualquer atividade que a empresa realizar que estiver citada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA 6/13 deverá ser registrada em seu CTF/APP. Veja mais aqui sobre o CTF/APP.
O objetivo do RAPP é colaborar com os procedimentos de fiscalização e controle, além de subsidiar estratégias de gestão do meio ambiente. A entrega do documento é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Importante mencionar que o cadastro não extingue a necessidade de requerer o licenciamento ambiental nos órgãos do SISNAMA. Veja mais sobre licenciamento aqui.
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Como deve ser feito o preenchimento do RAPP?
O preenchimento do RAPP é direto no sistema do CTF/APP e as informações requeridas estão vinculadas a atividade da empresa ou pessoa física. As informações são regulamentadas IN Ibama nº 06/2014, sendo que o relatório é composto por formulários eletrônicos que se dividem em temas específicos.
A entrega do documento deve ser feita todos os anos, entre os dias 01 de fevereiro e 31 de março. Tanto o preenchimento quanto a entrega são realizadas pela internet, através do site do Ibama.
Especialmente em 2020, o IBAMA pela IN nº 12, de 25/03/2020 prorrogou até o dia 29/06/2020 o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP.
