As condicionantes são compromissos que o empreendedor assumiu com o órgão ambiental durante o processo de licenciamento do empreendimento. Elas são descritas nas licenças ambientais.
Entenda mais sobre licenciamento ambiental.
As exigências técnicas do licenciamento são fundamentadas nas informações que foram entregues para o órgão ambiental, sendo uma dessas vias os estudos ambientais.
Dependendo do tipo de empreendimento, os estudos podem ser mais simples e outros mais complexos.
Os estudos mais complexos e abrangentes para empreendimentos com grande potencial de impacto ambiental, devem ser licenciados através de estudos de impacto ambiental, como o EIA/RIMA, sendo que a Resolução CONAMA nº 01 de 1986, estabelece os empreendimentos sujeitos a esse estudo.
Em posse das informações que foram entregues ao órgão, será expedida a licença ambiental e nela estará contendo as formas de controle e prevenção de impactos ambientais, através das condicionantes da licença.
Vamos dividir as condicionantes em dois grupos, as condicionantes genéricas e as específicas.
A condicionante genéricas são aquelas aplicáveis a todos os empreendimentos licenciados e estão associadas geralmente a ordem administrativa.
Já condicionantes específicas estão relacionadas com a atividade do empreendimento, como por exemplo: padrões de qualidades para emissões atmosféricas e efluentes, gestão de resíduos sólidos perigosos, monitoramento de corpos hídricos, entre outras.
As condicionantes específicas, dependem de cada aspecto ambiental identificado e o seu controle através dos requisitos solicitados na condicionante.
O que acontece em caso de descumprimento das condicionantes do licenciamento?
⠀Isso pode acabar incorrendo em um crime ambiental, dado pela Lei 9.605 de 1998 (Crimes Ambientais), que pode ser enquadrado desde uma advertência, a multa e embargo do empreendimento com cassação da licença ambiental.
Por isso é tão importante que as condicionantes sejam constantemente monitoradas pela empresa, para garantir o seu atendimento.
Empresas certificadas na norma ISO 14001 possuem dentro do seu sistema de gestão, o controle do atendimento às condicionantes do licenciamento ambiental.
Nesse caso, um não atendimento de uma condicionante deve ser tratado como uma não conformidade e deve ser aberto uma ação corretiva para endereçar esse ponto.
Desta forma, é essencial que se entenda o que está sendo solicitado pelo órgão ambiental, bem como saiba como realizar o atendimento.
É muito importante que se estabeleça uma comunicação harmônica e transparente com o órgão licenciador, protocolando os comprovantes de cumprimento das condicionantes no prazo fixado ou justificando o não atendimento e solicitando um novo prazo para protocolo.⠀
