O Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental no Estado de São Paulo

O licenciamento ambiental no estado de São Paulo tem como responsável a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), órgão executor da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) do estado.

Algumas licenças e autorizações emitidas pela CETESB para intervenção de empreendimentos e atividades no estado são:

• Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento (DAIL);
• Certificado de Dispensa de Licença (CDL);
• Licença Prévia (LP);
• Licença de Instalação (LI);
• Licença de Operação (LO);
• Autorização para supressão ou intervenção em Área de Preservação Permanente.

Cabe ressaltar que em São Paulo, não são todas as atividades passíveis de licenciamento ambiental com Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).

Quando não há avaliação de impacto, o procedimento consiste no preenchimento do MCE (Memorial de Caracterização de Empreendimento).

No caso de necessidade de avaliação de impacto ambiental, os estudos necessários são:

• Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
• Relatório Ambiental Preliminar (RAP) ou;
• Estudo Ambiental Simplificado (EAS).

Outra particularidade do estado refere-se à questão de que o licenciamento ambiental integrado a intervenção florestal e não integrado à outorga de recursos hídricos, o que implica na elaboração, pelo empreendedor, de um processo para a solicitação da licença ambiental e de intervenção florestal e de um processo independente para a solicitação de outorga de recursos hídricos (Entenda mais sobre solicitação de outorgas no DAEE).

O enquadramento e a definição dos estudos necessários, bem como, o suporte na abertura dos processos de solicitação das licenças e/ou autorizações ambientais, é o trabalho que uma consultoria ambiental pode ajudar o empreendedor.

A RAÍZCON elabora um plano para que a legislação ambiental seja cumprida de forma ágil e com a garantia da segurança jurídica dada pelo time de especialistas nas diversas temáticas ambientais.

Esta matéria é uma parte inicial de uma série, onde serão abordados os procedimentos de licenciamento ambiental do Brasil, à nível Federal, Distrital e dos 26 Estados, trazendo as particularidades de cada uma destas competências, buscando facilitar a compreensão para o empreendedor sobre os possíveis caminhos do licenciamento ambiental e da avaliação de impacto ambiental de seu futuro empreendimento.

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